POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO NO BRASIL (2008-2018)

Resumo

Em 2008, o Brasil adotou a política de erradicação do sub-registro civil de nascimento e de promoção do acesso à documentação básica. Passados 10 anos de atividades, diz-se que o país erradicou o sub-registro civil de nascimento, embora os dados mostrem que cerca de 1% das crianças nascidas no país permanecem sem registro. Considerando que o registro civil de nascimento é um direito humano que garante o exercício dos demais direitos e, sabendo que os esforços brasileiros para erradicação do sub-registro têm sido considerados exitosos, este artigo analisa os 10 anos da política nacional sob a perspectiva das políticas públicas em direitos humanos, identificando, ainda, os impactos da descentralização da política nos órgãos públicos no alcance das metas estabelecidas no decênio 2008-2018. Conclui que as ações coletivas, a padronização documental e dos sistemas de informação contribuíram para o sucesso dessa política pública; no entanto, permanecem os desafios de registro civil de nascimento dos chamados grupos prioritários. A metodologia de pesquisa consiste em revisão bibliográfica e análise de dados estatísticos oficiais do governo brasileiro.

Palavras-chave: Registro civil de nascimento. Brasil. Políticas públicas.

PUBLIC POLICIES FOR THE ELIMINATION OF BIRTH UNDER-REGISTRATION IN BRAZIL (2008-2018)

Abstract

In 2008 Brazil adopted a policy to eradicate civil under-registration of birth and to promote access to basic documentation. After 10 years of activities, the country is considered to have eradicated birth under-registration, although data shows that about 1% of children born in the country remain unregistered. Considering that birth registration is a human right that guarantees the exercise
of other rights, and knowing that Brazilian efforts to eradicate under-registration have been considered successful, this article analyzes the 10 years of the national policy from the perspective of human rights policies, also identifying the impacts of policy decentralization on public agencies in achieving the goals established for the 2008-2018 decade. In conclusion, collective actions,
document standardization and information systems contributed to the success of such policy. However, the challenges of birth registration of the so-called priority groups still remain. The research methodology consists of literature review and the analysis of official statistical data of the Brazilian government.

Keywords: Civil registry. Brazil. Public policies.