AS LEIS DO BABAÇU LIVRE E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: uma análise do conflito de interesses nas disputas socioambientais das regiões urbanas do Maranhão

Resumo

O artigo enfatiza que a construção do direito sempre se deu por meio das disputas de interesses dos grupos que formam a sociedade. Traz reflexões sobre a propositura do Projeto de Lei Estadual nº 154/08 que, visando excepcionar a proibição de derrubada de palmeiras nas áreas urbanas de regiões metropolitanas do Estado do Maranhão, evidencia o conflito existente entre a legalização dos interesses econômicos e a preservação do meio ambiente e do modo de vida das comunidades tradicionais de quebradeiras de coco babaçu nas regiões urbanas do Estado.Palavras-chaves: Desenvolvimento econômico, conflito socioambiental, comunidades tradicionais.THE LAWS ON THE FREE ACCESS TO BABASSU AND THE ECONOMIC DEVELOPMENT: an analysis of the interests and the social and environmental struggles on the urban areas in Maranhão.Abstract: This article emphasizes that the construction of rights has always occurred by means of disputes of interests of social groups which form society. Reflections on the State bill nº 154/08, which aims to cause an exception to the prohibition to cut down babassu palm trees in urban areas of metropolitan regions of Maranhão, it evidences the conflict between the legalization of economic interests and the environment preservation and the way of life of traditional communities of babaçu coconut breakers in urban regions of the State.Key words: Economic development, social and environmental conflict, traditional communities.