LIMITAÇÃO DA PUBLICIDADE INFANTIL NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR: uma análise a partir da liberdade de expressão e da proteção integral do menor
Abstract
Objetiva-se analisar a possibilidade da limitação da publicidade infantil no âmbito do Direito do Consumidor, à luz dos princípios constitucionais aplicáveis. Por meio de pesquisa qualitativa, utilizando-se do método indutivo, operacionalizado pela técnica de revisão bibliográfica em fontes doutrinárias, em leis e projetos de leis, confrontou-se os princípios da liberdade de expressão, no contexto da publicidade infantil, com a proteção integral da criança e adolescente, pelo que se pôde concluir a liberdade de expressão deve, nesse caso, ceder em favor da proteção aos menores, que se mostram vulneráveis ao arcabouço midiático que lhes é imposto, com o claro intuito de vender, ao invés de informar. Constatou-se, por fim, que a sociedade brasileira carece de regramento específico para esse problema, o que vem abrindo espaço para que outros poderes usurpem a função do Poder Legislativo, gerando assim, ou o ativismo jurídico ou o império dos decretos e medidas provisórias
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