A ADPF e o controle concentrado de constitucionalidade dos atos políticos e leis com impacto econômico

Autores/as

  • Orlando Fernandes Dias Neto Centro Universitário Unicesumar
  • Juliana Marteli Fais Feriato Centro Universitário Unicesumar

Resumen

A ADPF surge com o advento da Constituição Federal de 1988. A novidade foi regulamentada pela Lei 9.882/99 e viabilizou o controle de constitucionalidade de todos os atos emanados pelo poder público. Surge, então, o debate a respeito do controle de temas essencialmente políticos. A maioria da doutrina defende que é possível o controle judicial de todos os atos emanados do Poder Público, mesmo aqueles com caráter político e econômico. Do outro lado, a Political Question Doctrine rejeita a possibilidade de revisão de temas cuja discricionariedade compete aos agentes políticos eleitos. Analisa-se, por fim, a jurisprudência do STF, para identificar os critérios de definição de quais atos políticos e com efeitos econômicos podem ser revisados. Observou-se que, inicialmente, prevalecia a tese da impossibilidade de revisão de tais temas, mas o posicionamento se alterou posteriormente, para viabilizar o controle.

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Biografía del autor/a

Orlando Fernandes Dias Neto, Centro Universitário Unicesumar

Mestrando em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário UNICESUMAR. Especialista em Direito Internacional pela Escola Paulista de Direito. Especialista em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá. Advogado Público.

Juliana Marteli Fais Feriato, Centro Universitário Unicesumar

Doutora e mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Especialista em Direito Internacional e Econômico pela Universidade Estadual de Londrina. Docente e vice-coordenadora do Programa do Mestrado em Ciências Jurídicas. Docente da graduação em Direito da Unicesumar. Professora convidada da Pós-Graduação em Direito Aduaneiro da Unicuritiba. Conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.

Citas

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Publicado

2020-04-22

Cómo citar

Dias Neto, O. F., & Marteli Fais Feriato, J. (2020). A ADPF e o controle concentrado de constitucionalidade dos atos políticos e leis com impacto econômico. Revista Húmus, 10(28). Recuperado a partir de https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/12562

Número

Vol. 10 Núm. 28 (2020): Pensamento em crise

Sección

Perspectivas do Direito, Educação e Literatura