GOVERNANCE ARRANGEMENTS FOR ELDERLY PEOPLE: a brief overview of federal councils in Brazil

Authors

  • Leonice Aparecida de Fatima Alves Pereira Mourad Universidade Federal de Santa Maria - UFSM https://orcid.org/0000-0002-7676-0976
  • Maria de Lourdes Bernartt Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR

DOI:

https://doi.org/10.18764/2236-4358v14n43.2024.36

Abstract

The article results from bibliographic and exploratory research on the governance of public policies for the elderly in the Brazilian context, focusing on the capillarity and duties of the Municipal Councils for the Elderly. The objective was to understand the regulatory changes aimed at this demographic, both nationally and internationally, and their relationship with the growing
perception of the vulnerability affecting this group. The research was based on national and international legislation and the federal government’s database regarding the configuration of these Councils. The study highlights the global concern with aging, which has prompted a series of regulations that have guided governmental and civil actions to protect the rights of elderly people.
Governance arrangements, such as federative councils, particularly at the municipal level, have played an important role in fostering strategies to monitor the implementation of public policies for the elderly.

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Author Biography

Leonice Aparecida de Fatima Alves Pereira Mourad, Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

 

 

Holds a degree in Law (1990), a degree in History (1999), a degree in Social Sciences (2007), a degree in Family Agriculture and Sustainability (2017), a degree in Geography (2017), a degree in Social Work (2019), a degree in Pedagogy (2019), a degree in Languages (2020), a degree in Licentiate in Rural Education (2020), a degree in Philosophy (2021), a degree in Political Science (2022), a degree in International Relations (2022), a technological degree in Social Education (2022), and a degree in Management of Third Sector Organizations. Currently an undergraduate in Special Education. Holds a Master's degree in History from the University of Vale do Rio dos Sinos (2002), a Master's degree in Geography from the Federal University of Santa Maria (2015), a Master's degree in Public Policies and Educational Management from the Federal University of Santa Maria (2021), a PhD in History from the University of Vale do Rio dos Sinos (2008), and a PhD in Geography from the Federal University of Santa Maria (2019). She is currently pursuing a master's degree in professional and technological education (UFSM). She has been registered with the Brazilian Bar Association-RS (29.454) since 1991, with CREA/RS as a geographer (268.566), and with CRESS/RS as a social worker (16.983). She is an Associate Professor at the Federal University of Santa Maria. She teaches in the ProfGeo/UFSM and ProfHistória/UFSM programs. She has experience in the fields of Social Sciences, History, Law, and Geography, working mainly on the following topics: rural sociology, agrarian history, rural development, local development, history and family agriculture, education, political science, agrarian public policies, and educational public policies, with special emphasis on ERER and EAR. She is currently an employee of the Interfederative Articulation Directorate of SENAPIR/MIR.

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Published

2024-11-25

How to Cite

Mourad, L. A. de F. A. P., & Bernartt, M. de L. (2024). GOVERNANCE ARRANGEMENTS FOR ELDERLY PEOPLE: a brief overview of federal councils in Brazil. Revista Húmus, 14(43). https://doi.org/10.18764/2236-4358v14n43.2024.36

Issue

Vol. 14 No. 43 (2024): Técnica, corpo e libertação

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