COMPLIANCE E RESPONSABILIDADE PENAL NO AGRONEGÓCIO: fixação de critérios objetivos nos programas de integridade na exploração agropecuária

Authors

Keywords:

compliance, criminal law, agribusiness

Abstract

The article addresses the possibility of adopting objective criteria for compliance programs by legal entities in the Brazilian context, taking Spanish legislation as a basis. The Brazilian Anti-Corruption Law introduced the adoption of compliance by legal entities into the legal system, however, without establishing criteria that imply attesting to its effectiveness, which could have repercussions on the extension of sanctions. At the end, an initial outline of what could be a list for verifying the effectiveness of the compliance program adopted by the legal entity will be presented.

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Author Biography

Samuel Ebel Braga Ramos, Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Doutor em Direito do Estado pela UFPR.  Advogado em Curitiba/PR. E-mail: samuel@sebr.adv.br - Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8687113410420623

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Published

2024-10-17

How to Cite

Ebel Braga Ramos, S. (2024). COMPLIANCE E RESPONSABILIDADE PENAL NO AGRONEGÓCIO: fixação de critérios objetivos nos programas de integridade na exploração agropecuária. Revista Húmus, 13(38). Retrieved from https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/24585

Issue

Vol. 13 No. 38 (2023): Modernidade, guerra e luta

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