O juiz das garantias e a problemática do ativismo judicial

Authors

  • Doacir Gonçalves de Quadros UNINTER
  • Estefânia Maria de Queiroz Barboza UNINTER
  • Ygor Nasser Salah Salmen UNINTER

DOI:

https://doi.org/10.18764/2236-4358v12n37.2022.52

Keywords:

Pacote Anticrime, Juiz das Garantias, Lei nº 13.964/2019, Ativismo Judicial

Abstract

O tema do presente artigo decorre das inovações advindas com o “Pacote Anticrime”, precisamente na Lei nº 13.964, de 24 de dezembro 2019, que alterou o Código de Processo Penal, especialmente quanto à instituição do “Juiz das Garantias”, ocasião em que se iniciou um grande e enérgico debate, difundido nos principais veículos de imprensa e, consequentemente, proliferado no âmbito acadêmico. Assim, o estudo vai demonstrar o caminho percorrido pela proposta de alteração legislativa dentro do sistema de bicameralismo federativo, com breves concepções sobre a sistema processual penal brasileiro e, principalmente, sobre o ativismo judicial decorrente das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, que suspenderam a implementação do Juiz das Garantias. Para além do Juiz das Garantias, o presente artigo pretende chamar à atenção sobre o ativismo judicial e as suas consequências, tratando-se de uma ação marcada pela atuação mais ampla, ativa e intensa do Poder Judiciário na concretização das normas constitucionais. Dessa forma, é trabalhada a supremacia e expansão das competências das cortes constitucionais sobre os demais Poderes, bem como, consequentemente, a problemática de um ativismo exacerbado.

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Author Biographies

Doacir Gonçalves de Quadros, UNINTER

Doutor em Sociologia (UFPR) na área de concentração Cultura e Poder, Graduação em Ciências Sociais e Mestrado em Sociologia Política (UFPR). Professor de Ciência Política e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito: Mestrado Acadêmico do Centro Universitário UNINTER.

Estefânia Maria de Queiroz Barboza, UNINTER

Professora Doutora no Mestrado em Direito da UNINTER e no Mestrado e Doutorado da Universidade Federal do Paraná. Doutora e Mestre em Direito pela PUCPR. Co-Presidente da Associação Ítalo-Brasileira de Professores de Direito Administrativo e de Direito Constitucional. Editora-Chefe da Revista da Faculdade de Direito da UFPR (A2). Co-Presidente do Capítulo Brasil do ICON-S da International Society of Public Law.

Published

2022-12-13

How to Cite

Quadros, D. G. de, Barboza, E. M. de Q., & Salah Salmen, Y. N. (2022). O juiz das garantias e a problemática do ativismo judicial . Revista Húmus, 12(37). https://doi.org/10.18764/2236-4358v12n37.2022.52

Issue

Section

Perspectivas do Direito, Educação e Literatura