Os contornos da responsabilidade civil dos apoiadores na tomada de decisão apoiada

Abstract

A presente pesquisa busca fazer uma análise da responsabilidade civil dos apoiadores na Tomada de Decisão Apoiada (TDA), com vias a identificar os limites do direito à reparação civil diante desse novo instrumento de proteção e valorização da pessoa com deficiência. Para responder aos questionamentos elegidos na presente pesquisa, se fará uso do método de abordagem dedutiva, com procedimento monográfico e técnicas de pesquisa resumida em consulta a bibliografia. Como resultados preliminares., a luz das novas disposições do Código Civil (CC), tem-se que a pessoa apoiada responde exclusivamente por eventuais danos causados a terceiros, eis que o reconhecimento de sua capacidade resulta na sua imputabilidade. Todavia, considerando que o objetivo da TDA é justamente estabelecer um sistema de proteção ao indivíduo em situação de vulnerabilidade, mostra-se indispensável uma reflexão acerca da responsabilidade civil dos apoiadores perante a pessoa apoiada.