THE RECOGNITION OF THE RIGHTS OF INDIGENOUS PEOPLE OF LATIN AMERICA AND THE INTER-AMERICAN HUMAN RIGHTS SYSTEM

Authors

Bruna Silveira Roncato Aguiar Universidade Federal de Mato Grosso https://orcid.org/0000-0003-3838-7602
Odete Maria de Oliveira Universidade Federal de Santa Catarina https://orcid.org/0000-0003-0032-4091

DOI:

https://doi.org/10.18764/2525-3441v8n22.2023.14

Keywords:

Indigenous People, Inter-American System for the Protection of Human Rights, Inter-American Commission on Human Rights, Inter-American Court of Human Rights

Abstract

The essay deals with the issue of legal protection of native Latin American natives by asking: Do international regulatory instruments protect the rights of these peoples? Are they effectively recognized by States and institutions? Does the Inter-American System for the Protection of Human Rights fulfill its effective institutional role? Divided into two parts, initially - as an introductory theme - the study addresses international instruments for the protection of Indigenous Peoples and, secondly, it focuses on the structure and analyzes the actual performance developed by the Inter-American System in decisions under its attribution. The method used was the hypothetical-deductive method and the investigation took place in books, articles, Internet sites and court rulings. In summary, the research concluded that the System presents difficulties and limitations in expanding the fulfillment of its idealized and projected potential and in fulfilling its important and recommended institutional role.

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Author Biography

Odete Maria de Oliveira, Universidade Federal de Santa Catarina

Pós-doutora em Estudos Comunitários Europeus pela Universidad Complutense de Madrid-Espanha. Doutora e mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre em Psicologia Transpessoal pela Alubrat (Brasil-Portugal). Foi professora titular de Relações Internacionais da UFSC e do Curso de Mestrado em Direito da Unochapecó. Coordenadora da Rede de Estudos em Relações Internacionais (REdRI).

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Published

2023-06-09

How to Cite

AGUIAR, Bruna Silveira Roncato; OLIVEIRA, Odete Maria de.

THE RECOGNITION OF THE RIGHTS OF INDIGENOUS PEOPLE OF LATIN AMERICA AND THE INTER-AMERICAN HUMAN RIGHTS SYSTEM

. Afluente: Revista de Letras e Linguística, v. 8, n. 22, p. 304–333, 9 Jun. 2023 Disponível em: https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/afluente/article/view/21498. Acesso em: 19 may 2024.