IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA: pensando os portais de transparência

Abstract

RESUMO: Este artigo tem como objetivo refletir sobre os Portais da Transparência enquanto um elemento central na implementação de políticas públicas de acesso à informação e transparência, apresentando um breve panorama histórico e levantando alguns avanços e desafios que vem sendo enfrentados pelas administrações públicas para que tanto as políticas do setor quanto a implantação dos Portais obtenham sucesso. Apesar da visibilidade que conquistaram os Portais da Transparência ainda esbarram na necessidade de reorganização das administrações públicas e de um melhor planejamento, gestão e divulgação. Além disso, também temos a falta de acesso à internet por grande parte da população brasileira.

PALAVRAS-CHAVE: Lei de Acesso à Informação. Políticas Públicas de Acesso à Informação e Transparência. Governo Eletrônico. Portais de Transparência.

ABSTRACT: This article aims to reflect about Transparency Portals as a central element in the implementation of public policies for access to information and transparency, presenting a brief historical overview and raising some advances and challenges that are being faced by public administrations so that both the sector's policies and the implementation of the Portals are successful. Despite the visibility of the Transparency Portals, there is still a need for reorganization of public administrations and a better planning, management and dissemination of them. In addition, we also have the lack of Internet access by a large part of the Brazilian population.

KEYWORDS: Information Access Law. Access to Information and Transparency Policies. E-government. Transparency Websites.