Resistência jurídica por dentro do Estado como instrumento de efetivação dos direitos da cidadania

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar os possíveis contornos da resistência jurídica por dentro do Estado, verificada quando servidores públicos agem em defesa da democracia, das instituições, da Constituição Federal, das leis e da efetivação dos direitos da cidadania, em face de determinações estatais autoritárias, ilegais ou inconstitucionais. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, concluindo-se pela ampla possibilidade de atuação dos servidores públicos em geral, nas mais diversas searas, em defesa do Estado de Direito e da promoção da cidadania, como forma de legitimar e reforçar a própria autoridade do Estado.