AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E OS SERVIÇOS PÚBLICOS: a função social da iniciativa privada para boas políticas públicas

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DOI :

https://doi.org/10.18764/2236-4358v13n39.2023.8

Mots-clés :

Boa Administração Pública, Direitos Fundamentais, Discricionariedade Administrativa, Parceria Público-Privadas, Políticas Públicas

Résumé

Este artigo visou verificar se a Parceria Público-Privada é instituto eficiente para solucionar problemas sociais sobre os quais o Estado aduz não possuir recursos e estrutura suficientes para implementar políticas públicas. Além disso, visou demonstrar a importância de se reconhecer o direito público subjetivo do cidadão a uma boa Administração Pública e o relaciona com o caráter impositivo de implementar políticas públicas necessárias, examinando a discricionariedade das opções políticas sob um aspecto de congruência. Assim, foi possível concluir que a PPP deve ser vista como mais um instrumento à disposição do Poder Público para suprir seus déficits e alcançar a dignidade humana, ao passo que a iniciativa privada possa cumprir sua função social contribuindo para uma sociedade mais justa e fraterna, tutelando direitos difusos. O método de pesquisa foi o indutivo e o procedimento metodológico foi o de coleta de dados em artigos de revistas especializadas, doutrinas e textos legais.

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Diogo Ramos Cerbelera Neto, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Mestre em Ciência Jurídica pela "Universidade Estadual do Norte do Paraná" - UENP. Especialista em Direito Processual Civil Aplicado pela Escola Brasileira de Direito - EBRADI. Membro do grupo de pesquisa "Políticas públicas e efetivação dos direitos sociais" (UENP). Advogado.

Ilton Garcia da Costa, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Professor no Doutorado, Mestrado e Graduação em Direito da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Líder do Grupo de Pesquisa “Constituição, Estado, Relações de Trabalho e Organizações Sociais.” Advogado.

Marcos César Botelho, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Doutor em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino (ITE). Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Professor adjunto do Programa Strictu Sensu em Ciências Jurídicas na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Analista de Sistemas.

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2023-08-01

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Cerbelera Neto, D. R., Costa, I. G. da ., & Botelho, M. C. . (2023). AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E OS SERVIÇOS PÚBLICOS: a função social da iniciativa privada para boas políticas públicas. Revista Húmus, 13(39). https://doi.org/10.18764/2236-4358v13n39.2023.8

Numéro

Vol. 13 No. 39 (2023): Desassossego, velhice, políticas públicas

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