The constitucional principles of international relations and the embargo to Cuba
DOI:
https://doi.org/10.18764/2236-4358v14n43.2024.32Keywords:
Constitution, Embargo against Cuba, Principles, Internationals Relations, Federal Supreme CourtAbstract
This text aims at analyzing legally the degree of link of head of state to constitutional principles of international relations of the 1988 Federal Constitution. Thus, it is taken as a basis the decision claimed by the (Supreme Court Justice) Luís Roberto Barroso in the Action against a violation of a constitutional right 805 proposed by the Workers Party (PT) in face of contrary vote to Resolution A/RES/74/7 of the Brazilian Government in the General Assembly of the United Nations (UN), which dealt with the embargo on the Cuban State. The hypothetical-deductive method helped in the search for results related to the incidence of those principles from a judicial decision based on
bibliographical resources. The conclusions that the text brings is the violation of the principle of the prevalence of human rights by the Head of State by not having made it concrete through his position when representing Brazil at the UN. This is due to the fact that the principle established in Art. 4 of
the Brazilian Constitution are State policies, not government policies. Also, it was concluded that the STF’s decision was inadequate when it ignored the normative effects emanating from constitutional principles in international relations.
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