A FICÇÃO DO ABORTO LEGAL NO BRASIL E A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO: como um grave problema de saúde pública pode ser acentuado ainda mais em tempos de governos autoritários e a importância do acesso à justiça para a amenização desse cenário

Authors

  • Rosane Porto Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)
  • Janaína Sturza Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)
  • Jaíse Burtet Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)

DOI:

https://doi.org/10.18764/2236-4358v12n35.2022.13

Keywords:

violence, abortion, public health, authoritarianism

Abstract

A violência que circunda o tema do aborto no Brasil pode ser entendida tanto a partir da sua criminalização, quanto a partir das barreiras impostas às mulheres que estão no seu direito legal de realizar o procedimento, contudo não encontram a garantia desse direito quando precisam. Uma vez que em uma sociedade patriarcal o que se procura são formas de castigar os corpos femininos, debater o aborto como o problema de saúde pública que ele é se constitui num caminho bastante tortuoso, o qual perpassa pelo estigma envolvendo o tema, o que afeta inclusive os serviços de abortamento legais, escassos e difíceis de serem acessados. O problema que se propõe consiste no seguinte questionamento: a vigência de um governo autoritário, reflexo do seu povo que o investiu de poder, tem a capacidade de, direta ou indiretamente, cercear ainda mais o direito ao aborto legal? Desse modo, pretende-se, por meio do método hipotético-dedutivo, demonstrar de quais formas e por meio de quais figuras estatais os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres são constantemente sonegados e ainda podem ser retrocedidos em tempos de autoritarismo, embora a judicialização possa vir a ser um caminho para a atenuação do problema. A conclusão a que se chega é que a ascensão de governos conservadores representa também a ascensão da violência de gênero, inclusive aquela praticada contra a mulher que encontra dificuldades para o exercício de um direito há muito tempo previsto, porém ainda não efetivamente garantido: o aborto legal de forma gratuita e segura.

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Author Biographies

Rosane Porto, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)

Doutora em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)/RS. Mestre em Direito na área de concentração: Políticas Públicas de Inclusão Social com bolsa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Estágio Pós-Doutoral em Direito pela Universidade La Salle, sob a orientação do Dr. Daniel Achutti. Pós-Doutoranda pela Universidade Federal do Rio Grande Sul (UFRGS) sob orientação da Dra. Luciane Cardoso Barzotto. Especialização pela PUC/RS em Docência no Ensino Superior. Especialização pela PUC/RS em Nova Educação, Metodologias e foco no aluno. Professora Permanente na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ), lecionando na graduação em Direito e no Programa de Pós Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado. Professora na graduação em Direito e na Pós Lato Sensu na UNISC. Estuda temáticas voltadas a criança e adolescente, direitos sociais, Acesso à Justiça e soluções de conflitos entre elas: mediação e justiça restaurativa. Integrante do Grupo de Pesquisa Biopolítica & Direitos Humanos (CNPq). Integrante do grupo de pesquisa Direito e Fraternidade da UFRGS (Capes/CNPQ). Integrante da equipe de trabalho do projeto Rede de cooperação Academia e de pesquisa: eficiência, efetividade e economicidade nas políticas de segurança pública com utilização de monitoração eletrônica e integração de banco de dados (EditalProcad/Capes n.16/2020). Pesquisadora Recém-Doutora ARD - FAPERGS: Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (Edital FAPERGS 10/2020).

Janaína Sturza, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)

Pós doutora em Direito pela UNISINOS. Doutora em Direito pela Universidade de Roma Tre/Itália. Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Especialista em Demandas Sociais e Políticas Públicas também pela UNISC. Professora na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI), lecionando na graduação em Direito e no Programa de pós-graduação em Direito - mestrado e doutorado. Integrante da Rede Iberoamericana de Direito Sanitário. Integrante do Comitê Gestor da Rede de Pesquisa em Direitos Humanos e Políticas Públicas. Integrante do grupo de pesquisa Biopolítica e Direitos Humanos (CNPq). Pesquisadora Gaúcha (FAPERGS) – PqG Edital 05/2019. 

Jaíse Burtet, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)

Mestranda em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI).

References

ACAYABA, Cíntia; FIGUEIREDO, Patrícia. SUS fez 80,9 mil procedimentos após abortos malsucedidos e 1.024 interrupções de gravidez previstas em lei no 1º semestre de 2020. G1 SP, São Paulo, 20 ago. 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2020/08/20/sus-fez-809-mil-procedimentos-apos-abortos-malsucedidos-e-1024-interrupcoes-de-gravidez-previstas-em-lei-no-1o-semestre-de-2020.ghtml Acesso em 14 set. 2020.

AGÊNCIA BRASIL. Taxa de feminicídios no Brasil é a quinta maior do mundo. EXAME., 07 ago 2018. Disponível em: https://exame.com/brasil/taxa-de-feminicidios-no-brasil-e-a-quinta-maior-do-mundo/ Acesso em 12 jan. 2021.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm Acesso em: 12 set 2020.

______. Câmara dos Deputados. Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12845.htm Acesso em: 12 set 2020.

______. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 478 de 2007. Dispõe sobre o Estatuto

do Nascituro e dá outras providências. Disponível em https://www.camara.leg.br/

proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=443584&filename=PL+478/2007 Acesso em:

set 2020.

______. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 5069 de 2013. Acrescenta o art. 127-A

ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Disponível em:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=565882 Acesso

em: 15 set 2020.

______. Ministério da Saúde. NOTA TÉCNICA Nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/ SAPS/MS. Disponível em:

https://www.cfemea.org.br/images/stories/NT-MS-_ministerioaborto_jun20.pdf Acesso em 15 set 2020.

______. Ministério da Saúde. PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. Disponível em:

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.282-de-27-de-agosto-de-2020-274644814 Acesso em 13 set 2020.

______. Ministério da Saúde. PORTARIA Nº 2.561, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. Disponível em:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.561-de-23-de-setembro-de-2020-279185796

Acesso em 26 nov 2020.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 54. Relator: Ministro Marco Aurélio. Brasília, 12 de abril de 2012. Disponível em http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2226954 Acesso em: 14 set 2020.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental

Relatora: Ministra Rosa Weber. Brasília, protocolado em 08 de março de 2017.

Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5144865 Acesso em:

set 2020.

______. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 124.306 RJ. Relator: Ministro Marco

Aurélio. Brasília, 09 de agosto de 2016. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/

detalhe.asp?incidente=4637878 Acesso em: 14 set 2020.

______. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. TJDFT autoriza realização de aborto seguro em vítima de “stealthing”. Brasília, 2020. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2020/dezembro/tjdft-confirma-que-df-proceda-aborto-seguro-em-vitima-de-violencia-sexual-201cstealthing201d Acesso em 15 jan. 2021.

BRANDÃO, André Martins. Michel Foucault e a questão do poder: o Judiciário como um produtor do discurso da verdade. In: XXI Encontro Nacional do CONPEDI. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2012, p. 11109-11125. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/publicacao/?evento=37 Acesso em 05 jan 2021.

CHASE, Oscar G. Direito, Cultura e ritual: sistemas de resolução de conflitos no contexto da cultura comparada. São Paulo: Marcial Pons, 2014.

DINIZ, Debora; MADEIRO, Alberto Pereira. Serviços de aborto legal no Brasil – um estudo nacional. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 21, n. 2, fev. 2016, p. 563-572. Disponível em http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-81232016000200563&lng=en&nrm=iso Acesso em 14 set 2020.

DINIZ, Debora; MEDEIROS, Marcelo; MADEIRO, Alberto. Pesquisa Nacional de Aborto

Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 22, n. 2, fev. 2017, p. 653-660. Disponível em https://www.scielo.br/pdf/csc/v22n2/1413-8123-csc-22-02-0653.pdf Acesso em 14 set 2020.

DINIZ, Debora; MEDEIROS, Marcelo. Aborto no Brasil: uma pesquisa domiciliar com técnica de urna. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 15, supl. 1, jun. 2010, p. 959-966. Disponível em https://www.scielo.br/pdf/csc/v15s1/002.pdf Acesso em 12 set 2020.

FERREIRA, Letícia; SILVA, Vitória Régia da. Só 55% dos hospitais que faziam aborto legal seguem atendendo na pandemia. Revista AzMina. 02 jun. 2020. Disponível em https://azmina.com.br/reportagens/so-55-dos-hospitais-que-faziam-aborto-legal-seguem-atendendo-na-pandemia/ Acesso em 13 set 2020

GARAPON, Antoine. O guardador de promessas. Justiça e democracia. Lisboa: Instituto Piaget, 1996.

GERCHMANN, Léo. TJ do Rio Grande do Sul veta aborto em garota de 14 anos. Folha de S. Paulo, São Paulo, 23 abr. 2005. Disponível https://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff2304200516.htm em Acesso em 05 jan 2021.

GERCHMANN, Léo. Jovem tem aborto espontâneo após proibição. Folha de S. Paulo, São Paulo, 29 abr. 2005. Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff2904200517.htm Acesso em 05 jan 2021.

GIUGLIANI, Camila; RUSCHEL, Angela Ester; SILVA, Maura Carolina Belomé da; MAIA, Melanie Noël; Oliveira, Denize Ornelas Pereira Salvador de. O direito ao aborto no

Brasil e a implicação da Atenção Primária à Saúde. Revista Brasileira de Medicina de Família e Comunidade, Rio de Janeiro, v. 14, n. 41, jan-dez 2019, p. 1-13 Disponível em: https://www.rbmfc.org.br/rbmfc/article/view/1791/960 Acesso em 11 set. 2020.

OLIVEIRA, Chico. PROMOTORA RECORRE CONTRA ORDEM DO JUIZ. O Globo, 21 abr. 2005. Disponível em https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/389348/complemento_1.htm?sequence=2 Acesso em 05 jan 2021.

PAULUZE, Thaiza; VALADARES, João. Menina de dez anos entrou em hospital em porta-mala de carro enquanto médico distraía religiosos. Folha de S. Paulo, São Paulo e Recife, 18 ago. 2020. Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/08/menina-de-dez-anos-entrou-em-hospital-na-mala-do-carro-enquanto-medico-distraia-religiosos.shtml Acesso em 13 set. 2020.

SANTOS, André Leonardo Copetti; LUCAS, Doglas César; SANTOS, Evelyne Freistedt Copetti. CRÍTICA DA TIPOLOGIA DA VIOLÊNCIA DE DÊNERO. Revista Direito em Debate, Ijuí, v. 28, n. 51, ago. 2019, p. 6-20. Disponível em https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/8831 Acesso em 13 jan. 2020.

SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma revolução democrática da justiça. 3ª ed. São Paulo: Cortez, 2011.

Published

2022-05-12

How to Cite

Porto, R., Sturza, J., & Burtet, J. (2022). A FICÇÃO DO ABORTO LEGAL NO BRASIL E A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO: como um grave problema de saúde pública pode ser acentuado ainda mais em tempos de governos autoritários e a importância do acesso à justiça para a amenização desse cenário. Revista Húmus, 12(35). https://doi.org/10.18764/2236-4358v12n35.2022.13

Issue

Section

Perspectivas do Direito, Educação e Literatura