A FICÇÃO DO ABORTO LEGAL NO BRASIL E A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO: como um grave problema de saúde pública pode ser acentuado ainda mais em tempos de governos autoritários e a importância do acesso à justiça para a amenização desse cenário
DOI:
https://doi.org/10.18764/2236-4358v12n35.2022.13Keywords:
violence, abortion, public health, authoritarianismAbstract
A violência que circunda o tema do aborto no Brasil pode ser entendida tanto a partir da sua criminalização, quanto a partir das barreiras impostas às mulheres que estão no seu direito legal de realizar o procedimento, contudo não encontram a garantia desse direito quando precisam. Uma vez que em uma sociedade patriarcal o que se procura são formas de castigar os corpos femininos, debater o aborto como o problema de saúde pública que ele é se constitui num caminho bastante tortuoso, o qual perpassa pelo estigma envolvendo o tema, o que afeta inclusive os serviços de abortamento legais, escassos e difíceis de serem acessados. O problema que se propõe consiste no seguinte questionamento: a vigência de um governo autoritário, reflexo do seu povo que o investiu de poder, tem a capacidade de, direta ou indiretamente, cercear ainda mais o direito ao aborto legal? Desse modo, pretende-se, por meio do método hipotético-dedutivo, demonstrar de quais formas e por meio de quais figuras estatais os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres são constantemente sonegados e ainda podem ser retrocedidos em tempos de autoritarismo, embora a judicialização possa vir a ser um caminho para a atenuação do problema. A conclusão a que se chega é que a ascensão de governos conservadores representa também a ascensão da violência de gênero, inclusive aquela praticada contra a mulher que encontra dificuldades para o exercício de um direito há muito tempo previsto, porém ainda não efetivamente garantido: o aborto legal de forma gratuita e segura.
Downloads
References
ACAYABA, Cíntia; FIGUEIREDO, Patrícia. SUS fez 80,9 mil procedimentos após abortos malsucedidos e 1.024 interrupções de gravidez previstas em lei no 1º semestre de 2020. G1 SP, São Paulo, 20 ago. 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2020/08/20/sus-fez-809-mil-procedimentos-apos-abortos-malsucedidos-e-1024-interrupcoes-de-gravidez-previstas-em-lei-no-1o-semestre-de-2020.ghtml Acesso em 14 set. 2020.
AGÊNCIA BRASIL. Taxa de feminicídios no Brasil é a quinta maior do mundo. EXAME., 07 ago 2018. Disponível em: https://exame.com/brasil/taxa-de-feminicidios-no-brasil-e-a-quinta-maior-do-mundo/ Acesso em 12 jan. 2021.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm Acesso em: 12 set 2020.
______. Câmara dos Deputados. Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12845.htm Acesso em: 12 set 2020.
______. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 478 de 2007. Dispõe sobre o Estatuto
do Nascituro e dá outras providências. Disponível em https://www.camara.leg.br/
proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=443584&filename=PL+478/2007 Acesso em:
set 2020.
______. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 5069 de 2013. Acrescenta o art. 127-A
ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Disponível em:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=565882 Acesso
em: 15 set 2020.
______. Ministério da Saúde. NOTA TÉCNICA Nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/ SAPS/MS. Disponível em:
https://www.cfemea.org.br/images/stories/NT-MS-_ministerioaborto_jun20.pdf Acesso em 15 set 2020.
______. Ministério da Saúde. PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. Disponível em:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.282-de-27-de-agosto-de-2020-274644814 Acesso em 13 set 2020.
______. Ministério da Saúde. PORTARIA Nº 2.561, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. Disponível em:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.561-de-23-de-setembro-de-2020-279185796
Acesso em 26 nov 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 54. Relator: Ministro Marco Aurélio. Brasília, 12 de abril de 2012. Disponível em http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2226954 Acesso em: 14 set 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
Relatora: Ministra Rosa Weber. Brasília, protocolado em 08 de março de 2017.
Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5144865 Acesso em:
set 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 124.306 RJ. Relator: Ministro Marco
Aurélio. Brasília, 09 de agosto de 2016. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/
detalhe.asp?incidente=4637878 Acesso em: 14 set 2020.
______. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. TJDFT autoriza realização de aborto seguro em vítima de “stealthing”. Brasília, 2020. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2020/dezembro/tjdft-confirma-que-df-proceda-aborto-seguro-em-vitima-de-violencia-sexual-201cstealthing201d Acesso em 15 jan. 2021.
BRANDÃO, André Martins. Michel Foucault e a questão do poder: o Judiciário como um produtor do discurso da verdade. In: XXI Encontro Nacional do CONPEDI. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2012, p. 11109-11125. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/publicacao/?evento=37 Acesso em 05 jan 2021.
CHASE, Oscar G. Direito, Cultura e ritual: sistemas de resolução de conflitos no contexto da cultura comparada. São Paulo: Marcial Pons, 2014.
DINIZ, Debora; MADEIRO, Alberto Pereira. Serviços de aborto legal no Brasil – um estudo nacional. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 21, n. 2, fev. 2016, p. 563-572. Disponível em http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-81232016000200563&lng=en&nrm=iso Acesso em 14 set 2020.
DINIZ, Debora; MEDEIROS, Marcelo; MADEIRO, Alberto. Pesquisa Nacional de Aborto
Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 22, n. 2, fev. 2017, p. 653-660. Disponível em https://www.scielo.br/pdf/csc/v22n2/1413-8123-csc-22-02-0653.pdf Acesso em 14 set 2020.
DINIZ, Debora; MEDEIROS, Marcelo. Aborto no Brasil: uma pesquisa domiciliar com técnica de urna. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 15, supl. 1, jun. 2010, p. 959-966. Disponível em https://www.scielo.br/pdf/csc/v15s1/002.pdf Acesso em 12 set 2020.
FERREIRA, Letícia; SILVA, Vitória Régia da. Só 55% dos hospitais que faziam aborto legal seguem atendendo na pandemia. Revista AzMina. 02 jun. 2020. Disponível em https://azmina.com.br/reportagens/so-55-dos-hospitais-que-faziam-aborto-legal-seguem-atendendo-na-pandemia/ Acesso em 13 set 2020
GARAPON, Antoine. O guardador de promessas. Justiça e democracia. Lisboa: Instituto Piaget, 1996.
GERCHMANN, Léo. TJ do Rio Grande do Sul veta aborto em garota de 14 anos. Folha de S. Paulo, São Paulo, 23 abr. 2005. Disponível https://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff2304200516.htm em Acesso em 05 jan 2021.
GERCHMANN, Léo. Jovem tem aborto espontâneo após proibição. Folha de S. Paulo, São Paulo, 29 abr. 2005. Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff2904200517.htm Acesso em 05 jan 2021.
GIUGLIANI, Camila; RUSCHEL, Angela Ester; SILVA, Maura Carolina Belomé da; MAIA, Melanie Noël; Oliveira, Denize Ornelas Pereira Salvador de. O direito ao aborto no
Brasil e a implicação da Atenção Primária à Saúde. Revista Brasileira de Medicina de Família e Comunidade, Rio de Janeiro, v. 14, n. 41, jan-dez 2019, p. 1-13 Disponível em: https://www.rbmfc.org.br/rbmfc/article/view/1791/960 Acesso em 11 set. 2020.
OLIVEIRA, Chico. PROMOTORA RECORRE CONTRA ORDEM DO JUIZ. O Globo, 21 abr. 2005. Disponível em https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/389348/complemento_1.htm?sequence=2 Acesso em 05 jan 2021.
PAULUZE, Thaiza; VALADARES, João. Menina de dez anos entrou em hospital em porta-mala de carro enquanto médico distraía religiosos. Folha de S. Paulo, São Paulo e Recife, 18 ago. 2020. Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/08/menina-de-dez-anos-entrou-em-hospital-na-mala-do-carro-enquanto-medico-distraia-religiosos.shtml Acesso em 13 set. 2020.
SANTOS, André Leonardo Copetti; LUCAS, Doglas César; SANTOS, Evelyne Freistedt Copetti. CRÍTICA DA TIPOLOGIA DA VIOLÊNCIA DE DÊNERO. Revista Direito em Debate, Ijuí, v. 28, n. 51, ago. 2019, p. 6-20. Disponível em https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/8831 Acesso em 13 jan. 2020.
SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma revolução democrática da justiça. 3ª ed. São Paulo: Cortez, 2011.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 Revista Húmus
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.