JANAÍNA: A MULHER SEM DIREITOS

Autores

Resumo

Este trabalho tem como objetivo debater sobre a violação dos direitos sexuais e reprodutivos de uma mulher que foi compelida mediante decisão judicial a se submeter a procedimento de laqueadura em contracepção sem o seu livre consentimento. O tema é importante por dirigir-se a todas as mulheres, em especial às pobres, sem escolaridade, com dependência química ou não, mas que são discriminadas no dia a dia. Os resultados revelam a necessidade de se estabelecer políticas públicas em várias esferas temáticas. O rol de direitos fundamentais elencados no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 oferece possibilidadede questionamento sobre a admissão dos direitos reprodutivos na condição de direitos fundamentais, não previstos expressamente, com base no parágrafo 2º do mesmo artigo.A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica seguindo o método descritivo-dedutivo que instruiu a análise da legislação, bem como a doutrina que informa os conceitos de ordem dogmática.

PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais; Direitos sexuais e reprodutivos; Mulher; Direito à saúde; Discriminação.

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Biografia do Autor

Lílian Mara Pinhon, Universidade de Itaúna-MG.

Mestranda do PPGD – Mestrado em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna-MG, Brasil. Pós-graduada pela Universidade Candido Mendes em Direito Processual Civil e Processo Cautelar, Rio de Janeiro-RJ. Pós-graduação em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito, São Paulo-SP (em andamento). Advogada.

Deilton Ribeiro Brasil, Universidade de Itaúna-MG

Pós-doutor em Direito pela Università degli Studi di Messina, Italia. Doutor em Direito pela UGF/RJ. Professor da graduação e do PPGD - Mestrado em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna (UIT) e das Faculdades Santo Agostinho (FASA).

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Publicado

2018-12-27

Como Citar

Pinhon, L. M., & Brasil, D. R. (2018). JANAÍNA: A MULHER SEM DIREITOS. Revista Húmus, 8(24). Recuperado de https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/9652

Edição

Seção

Perspectivas do Desenvolvimento Regional