Da condição jurídica conferida aos migrantes na nova lei de migração brasileira

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Resumo

O objetivo do presente artigo é analisar a condição jurídica conferida ao migrante e ao visitante em face da Lei nº 13.445/17 ao mesmo tempo em que investiga qual a efetiva contribuição para a garantia dos direitos fundamentais, tendo o ser humano como valor supremo de toda e qualquer proteção jurídica. A nova Lei de Migração trouxe maior efetividade na proteção dos migrantes, que por vezes são vítimas do fenômeno do repúdio ao diferente e excluídos de toda e qualquer garantia jurídica dos Estados. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, com revisão da legislação e doutrina seguindo o método indutivo, os resultados obtidos foram no sentido de que o Decreto nº 9.199/17 que regulamentou a legislação brasileira de migração deu maior concretude ao preservar o princípio da dignidade da pessoa humana e o da fraternidade como um valor da solidariedade que se constitui como fundamento de uma sociedade fraterna e pluralista. 

PALAVRAS-CHAVE: Nova lei de Migração; Migrantes; Visitantes; Direitos Humanos.

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Biografia do Autor

Bárbara Fabiane Alves e Silva Resende, Universidade de Itaúna-MG (UIT)

Mestranda do PPGD – Mestrado em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna-MG. Pós-graduada em Direito Eleitoral pela PUCMinas. Graduado em Direito pela Universidade de Itaúna-MG. Orientadora do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade de Itaúna. Advogada.

Deilton Ribeiro Brasil, Universidade de Itaúna-MG (UIT)

Pós-doutor em Direito pela Università degli Studi di Messina, Italia. Doutor em Direito pela UGF/RJ. Professor da graduação e do PPGD - Mestrado em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna (UIT) e das Faculdades Santo Agostinho (FASASETE).

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Publicado

2019-12-09

Como Citar

Resende, B. F. A. e S., & Brasil, D. R. (2019). Da condição jurídica conferida aos migrantes na nova lei de migração brasileira. Revista Húmus, 9(27). Recuperado de https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/11420