ENTRE A PLENA AUTONOMIA E A ABSOLUTA DEPENDÊNCIA DE CUIDADOS: Estudo sobre as possibilidades e extensões das medidas de apoio ao exercício dos direitos fundamentais por pessoas acometidas por COVID-19 no Brasil

Autores

  • Nadinne Sales Callou Esmeraldo Paes FAPCE

Resumo

A COVID-19 manifesta-se com diversos matizes nas suas vítimas; há quadros assintomáticos, outros com tratamento domiciliar e, por fim, aqueles que determinam internação hospitalar, preservando, ou não, o discernimento do enfermo. Em face do necessário isolamento dos doentes, impõe-se perscrutar quais medidas disponíveis no ordenamento para propiciar-lhes o efetivo exercício dos direitos fundamentais. Com a Convenção da ONU de 2007 e da Lei 13.146/15, a tradicional curatela assumiu novo perfil e passou a dividir espaço com outras medidas de apoio, como a tomada de decisão apoiada. A Lei 10.741/03 traz, ainda, a medida de apoio temporário. A partir de revisão bibliográfica, pretende-se discorrer sobre essas possibilidades, analisando a pertinência de cada uma no contexto da COVID-19. Ao final, concluir-se-á que eventual medida que se faça necessária em suporte aos pacientes deve ser tomada à luz do grau de comprometimento do discernimento destes, primando-se por sua maior autonomia.

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Biografia do Autor

Nadinne Sales Callou Esmeraldo Paes, FAPCE

Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade do Porto, Portugal; Ex-professora auxiliar de Direito Civil da URCA (Universidade Regional do Cariri); Professora de Direito Civil e de Direito da Infancia e da Juventude da FAP-CE, pesquisadora das mesmas áreas; Defensora Pública de entrância final no estado do Ceará.

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Publicado

2020-08-24

Como Citar

Paes, N. S. C. E. (2020). ENTRE A PLENA AUTONOMIA E A ABSOLUTA DEPENDÊNCIA DE CUIDADOS: Estudo sobre as possibilidades e extensões das medidas de apoio ao exercício dos direitos fundamentais por pessoas acometidas por COVID-19 no Brasil. Revista Húmus, 10(29). Recuperado de https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/13934

Edição

Seção

Perspectivas do Direito, Educação e Literatura