TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS: supralegalidade ou constitucionalidade?
Palavras-chave:
Tratados internacionais, Direitos humanos, Emenda constitucional nº 45/2004.Resumo
Este artigo analisa a hierarquia normativa dos tratados internacionais sobre direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional n. 45/2004, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Visa o fortalecimento do princípio da dignidade da pessoa humana, que norteia a ordem jurídica pátria.
Palavras-chave: Tratados internacionais. Direitos humanos. Emenda
Constitucional nº 45/ 2004.
Abstract
This article examines the normative hierarchy of international treaties on human rights before the Constitutional Amendment n. 45/2004, considering the jurisprudence of the Supreme Court. Aiming at the strengthening of the principle of human dignity that guides the Brazilian Law.
Keywords: International Treaties. Human Rights. Constitucional Amendment n.45/2004.
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