ANÁLISE DO CASO “FAZENDA BRASIL VERDE VS. BRASIL”: a atuação da corte interamericana de Direitos Humanos como mecanismo judicial efetivo para a proteção de direitos

Autores

  • Mônia Clarissa Hennig Leal Universidade de Santa Cruz do Sul - PPGD UNISC
  • Grégora Beatriz Hoffmann Universidade de Santa Cruz do Sul - PPGD UNISC

Resumo

Tendo-se como horizonte o caso “Fazenda Brasil Verde vs. Brasil” julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2016, primeiro caso brasileiro sobre escravidão levado a julgamento na Corte IDH, questiona-se como esta tem atuado como mecanismo judicial efetivo para a proteção de direitos, punição dos responsáveis, obtenção de uma reparação e estabelecimento de medidas que visem a não perpetuação de violação de direitos a fim de garantir os direitos reconhecidos na Convenção Americana. Isso porque o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, de competência subsidiária, pode ser acionado quando o Estado falha internamente na tutela de direitos humanos, e desta falha decorre violação de direito humano. Nessa perspectiva, a Corte na condição de intérprete máximo das disposições da Convenção Americana, tem atuação ativa, determinando a reparação do dano quando possível, e a adoção das políticas necessárias para prevenir novas violações. Tal atuação é de suma importância para superar omissões e insuficiências de Estados com democracias recentes como o Brasil, que ainda convivem com a precariedade nos serviços de proteção aos direitos humanos.

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Biografia do Autor

Mônia Clarissa Hennig Leal, Universidade de Santa Cruz do Sul - PPGD UNISC

Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (Santa Cruz do Sul, RS, Brasil), onde ministra as disciplinas de Jurisdição Constitucional e de Políticas Públicas, respectivamente. Doutorado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos (São Leopoldo, RS, Brasil), com pesquisas realizadas junto à Ruprecht-Karls Universität Heidelberg, na Alemanha. Pós-Doutorado na Ruprecht-Karls Universität Heidelberg (Alemanha). Coordenadora do Grupo de Pesquisa “Jurisdição Constitucional aberta”, vinculado ao CNPq. Bolsista de produtividade em pesquisa do CNPq.

Grégora Beatriz Hoffmann, Universidade de Santa Cruz do Sul - PPGD UNISC

Mestranda no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (Santa Cruz do Sul, RS, Brasil), na linha de pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo. Bolsista PROSUC/CAPES, modalidade II. Membro do Grupo de Pesquisa “Jurisdição Constitucional Aberta”, coordenado pela Profª Pós-Dra Mônia Clarissa Hennig Leal, vinculado e financiado pelo CNPq e à Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst, desenvolvido junto ao Centro Integrado de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas – CIEPPP (financiado pelo FINEP), ligado ao PPGD da UNISC. Graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Funcionária pública municipal.

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Publicado

2020-08-24

Como Citar

Leal, M. C. H., & Hoffmann, G. B. (2020). ANÁLISE DO CASO “FAZENDA BRASIL VERDE VS. BRASIL”: a atuação da corte interamericana de Direitos Humanos como mecanismo judicial efetivo para a proteção de direitos. Revista Húmus, 10(29). Recuperado de https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/13878

Edição

Seção

Perspectivas do Direito, Educação e Literatura