Fernandes I dos S. A ADMISSIBILIDADE DA TORTURA NA DEMOCRACIA BRASILEIRA: apontamentos para uma pauta de prevenção e combate à tortura. Rev. Pol. públ. [Internet]. 19º de dezembro de 2023 [citado 19º de dezembro de 2024];27(2):513-28. Disponível em: https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/rppublica/article/view/22800