Jesus, T. A. C. de, V. R. G. . Camargo, e S. C. . Pinheiro. “O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E O ECOCÍDIO A PARTIR DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL AMBIENTAL”. Revista De Políticas Públicas, vol. 28, nº 1, julho de 2024, p. 417-36, https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/rppublica/article/view/23983.