Jesus, T. A. C. de, Camargo, V. R. G. . e Pinheiro, S. C. . (2024) “O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E O ECOCÍDIO A PARTIR DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL AMBIENTAL”, Revista de Políticas Públicas. São Luís, 28(1), p. 417–436. Disponível em: https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/rppublica/article/view/23983 (Acessado: 18julho2024).