Barata MS. Liberdade de conformação do legislador versus o princípio do não retrocesso social: rendimento social de inserção e Constituição. Rev. Interdiscip. Cult. Soc. [Internet]. 28º de junho de 2024 [citado 21º de novembro de 2024];:101-16. Disponível em: https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/ricultsociedade/article/view/23870