Barata, M.S. 2024. Liberdade de conformação do legislador versus o princípio do não retrocesso social: rendimento social de inserção e Constituição. Revista Interdisciplinar em Cultura e Sociedade. (jun. 2024), 101–116. DOI:https://doi.org/10.18764/2447-6498.v10n1.2024.6 .