1.
Schöning R, Porto SM, de Oliveira RNM. Constitucionalidade da relativização extraordinária da coisa julgada em face da segurança jurídica. Rev. Húmus [Internet]. 7º de novembro de 2017 [citado 22º de dezembro de 2024];7(20). Disponível em: https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/7861