de Oliveira RNM, Medeiros PA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS SOB A ÓTICA DO ART. 489 DO CPC. Rev. Húmus [Internet]. 13º de fevereiro de 2017 [citado 24º de dezembro de 2024];6(18). Disponível em: https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/6333