Ramos SEB, Freitas AC de O. Crítica da incidência da norma penal e os efeitos da criminalização pelo não recolhimento do ICMS. Rev. Húmus [Internet]. 12º de maio de 2022 [citado 23º de novembro de 2024];12(35). Disponível em: https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/17690