Pereira, Letícia de Jesus, e Marisa Rossignoli. “OS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS: Uma análise De Casos Envolvendo a Fazenda Pública Do Maranhão”. Revista Húmus 12, no. 37 (dezembro 13, 2022). Acessado fevereiro 6, 2026. https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/18823.