Cani, Luiz Eduardo, et Sandro Luiz Bazzanella. « PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO TERRITÓRIO DO CONTESTADO: Análise Dos Casos Julgados Pelo Tribunal De Justiça De Santa Catarina No Ano De 2016 ». Revista Húmus 8, no. 23 (août 31, 2018). Consulté le décembre 5, 2025. https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/9488.