Lima, Lucas Mateus Teixeira de. “PRECEDENTES JUDICIAIS NO PROCESSO PENAL: Considerações críticas Sobre a (i)rretroatividade De Precedentes In Malam Partem”. Revista Húmus 14, no. 41 (novembro 21, 2024). Acessado novembro 23, 2024. https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/24777.