Porto, R., J. Sturza, e J. Burtet. “A FICÇÃO DO ABORTO LEGAL NO BRASIL E A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO: Como Um Grave Problema De Saúde Pública Pode Ser Acentuado Ainda Mais Em Tempos De Governos autoritários E a importância Do Acesso à justiça Para a amenização Desse cenário”. Revista Húmus, vol. 12, nº 35, maio de 2022, doi:10.18764/2236-4358v12n35.2022.13.