Ramos, S. E. B., e A. C. de O. Freitas. “Crítica Da Incidência Da Norma Penal E Os Efeitos Da criminalização Pelo não Recolhimento Do ICMS”. Revista Húmus, vol. 12, nº 35, maio de 2022, doi:10.18764/2236-4358v12n35.2022.7.