Ramos, Samuel Ebel Braga, e Augusto Cesar de Oliveira Freitas. 2022. “Crítica Da Incidência Da Norma Penal E Os Efeitos Da criminalização Pelo não Recolhimento Do ICMS”. Revista Húmus 12 (35). https://doi.org/10.18764/2236-4358v12n35.2022.7.