RAMOS, Samuel Ebel Braga; FREITAS, Augusto Cesar de Oliveira.

Crítica da incidência da norma penal e os efeitos da criminalização pelo não recolhimento do ICMS

. Revista Húmus, v. 12, n. 35, 12 Mai 2022Tradução . . Disponível em: . Acesso em: 27 abr 2024.