FURLAN, Cássio Andrei Vargas; HÜLSE, Levi; KLAUS JUNIOR, Claudio Antonio.

A constitucionalidade da vedação de proferir sentença ou acórdão (ART. 157, §5º, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) pelo juiz que tiver conhecimento do conteúdo da prova ilícita, tendo por base os princípios constitucionais do juiz natural, devido processo legal e a da imparcialidade

. Revista Húmus, v. 12, n. 35, 12 Mai 2022 Disponível em: https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/17719. Acesso em: 23 nov 2024.