SCHÖNING, Raquel; PORTO, Siliana Maiara; DE OLIVEIRA, Rafael Niebuhr Maia.
Constitucionalidade da relativização extraordinária da coisa julgada em face da segurança jurídica
. Revista Húmus, v. 7, n. 20, 7 Nov 2017 Disponível em: https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/7861. Acesso em: 22 dez 2024.