DE OLIVEIRA, Rafael Niebuhr Maia; MEDEIROS, Pedro Augusto. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS SOB A ÓTICA DO ART. 489 DO CPC. Revista Húmus, [S. l.], v. 6, n. 18, 2017. Disponível em: https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/6333. Acesso em: 28 abr. 2026.