RAMOS, Samuel Ebel Braga; FREITAS, Augusto Cesar de Oliveira.
Crítica da incidência da norma penal e os efeitos da criminalização pelo não recolhimento do ICMS
. Revista Húmus, v. 12, n. 35, 12 Mai 2022 Disponível em: https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/17690. Acesso em: 23 nov 2024.