Schöning, R., Porto, S. M., & de Oliveira, R. N. M. (2017). Constitucionalidade da relativização extraordinária da coisa julgada em face da segurança jurídica. Revista Húmus, 7(20). Recuperado de https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/7861