Ramos, S.E.B. e Freitas, A.C. de O. 2022. Crítica da incidência da norma penal e os efeitos da criminalização pelo não recolhimento do ICMS. Revista Húmus. 12, 35 (maio 2022). DOI:https://doi.org/10.18764/2236-4358v12n35.2022.7.