Porto, R., Sturza, J. e Burtet, J. 2022. A FICÇÃO DO ABORTO LEGAL NO BRASIL E A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO: como um grave problema de saúde pública pode ser acentuado ainda mais em tempos de governos autoritários e a importância do acesso à justiça para a amenização desse cenário. Revista Húmus. 12, 35 (maio 2022). DOI:https://doi.org/10.18764/2236-4358v12n35.2022.13.