Revista do Curso de Direito

OS PARTIDOS POLÍTICOS E OS TRIBUNAIS CONSTITUCIONAIS: quem está dirimindo as questões políticas?

2017-12-20T13:35:42-03:00

O trabalho pretende analisar como a transferência das questões políticas para a apreciação do Poder Judiciário não raro é estimulada pelos próprios representantes do povo, sobretudo, os integrantes da minoria parlamentar, através do uso político-partidário dos tribunais constitucionais. Para tanto, serão mencionadas as diversas causas para a judicilização da política na ótica de diversos autores, sobretudo, as de cunho político. Em seguida, sempre com vistas ao contexto brasileiro, serão realçadas as principais formas de uso político da via judicial pelos partidos políticos e explicitadas as razões de tais atores serem o principal proponente no Supremo Tribunal Federal das ações de controle concentrado.

Palavras-chave: Judicialização da política. Partidos políticos.
Tribunais constitucionais.

Abstract

The study aims to examine how the transfer of political issues for
the Judiciary is often stimulated by the representatives of the people. So it must be mentioned the various causes for this phenomenon in
perspective of authors, especially the specialists in political studies.
Then, with attention to the Brazilian context, it will focus the main
forms of political use of judicial process by political parties and explain
the reasons for these actors be the main proponent in the Supreme
Court of the actions of judicial review.

Keywords: Judicialization of policy. Political parties. Constitutional
courts.

DA CONSTITUCIONALIDADE CLÁSSICA DA REPRESENTAÇÃO PARA OS NOVOS CAMINHOS DA TEORIA DEMOCRÁTICA PARTICIPATIVA

2017-12-20T13:35:42-03:00

O presente artigo analisa a crise do processo democrático clássico, fundado na representação política, abordando brevemente a discussão,
em cujo processo histórico foi se delineando tal instituto. Tendo como pressuposto as insuficiências já apontadas por autores, como Benjamin Constant e Rousseau, destaca-se, as múltiplas causas da crise do sistema representativo, aprofundada no final do século XX e, que vêm mostrando sua incapacidade para filtrar as demandas sociais e, transformá-las em decisões políticas, como bem aponta Jacobi. Neste sentido, aponta-se uma multiplicidade de crises e a necessidade de uma nova cultura política plural que materialize espaços de participação mediante formas de democracia direta (participação orçamentária, gestão compartida, descentralização e fiscalização comunitária, e sistema de Conselhos). Ressalta-se que com o novo paradigma não se está excluindo a representação, mas sim avançando e ampliando o processo democrático com a consolidação de um novo espaço público.

Palavras-chave: Democracia representativa. Participação. Cidadania. Crise. Descentralização. Espaço público.

Abstract

This article analyzes the crisis of the classic democratic process, based on political representation, briefly considering the discussion, in which historical process was taking shape such an institute. Based on the assumption the shortcomings already noted by authors such as Benjamin Constant and Rousseau, stands out, the multiple causes of the representative system crisis, deepened in the late twentieth century and who have shown their inability to filter social demands and turn as in policy decisions, as well Jacobi points. In this sense, points crisis and the need for a new plural political culture that materialize spaces for participation by forms of direct democracy (budgetary participation, shared management, decentralization and community supervision and advice system). It is noteworthy that with the new paradigm is not excluding representation, but advancing and expanding the democratic process with the consolidation of a new public space.

ADIn 4.277: uma decisão judicial ativista?

2017-12-20T13:35:42-03:00

No julgamento da ADIn 4.277, em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu juridicamente as uniões estáveis homoafetivas “com as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva”. A decisão do STF atraiu críticas da comunidade jurídica e resistências na própria esfera judicial2. Dentre as críticas mais ouvidas, encontra-se aquela que afirma que o STF teria ultrapassado os limites de sua competência, modificando a Constituição por meio de uma decisão judicial “ativista”.

Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal. Ativismo judicial. ADIn 4.277.

LA JURISDICCIÓN CONSTITUCIONAL EN EL PERÚ – parte II

2017-12-20T13:35:42-03:00

Las sentencias expedidas por el Tribunal Constitucional constituyen fuentes interpretativa y/o normativa del Derecho a nivel nacional y también comparado2. Esta afirmación implica asumir que las decisiones jurisdiccionales de dicho órgano constitucional son de observancia obligatoria para todos los poderes del Estado, así como para los particulares con los distintos grados de intensidad que les corresponda.

ATIVISMO JUDICIAL: efetividade de direitos ou jogos estratégicos?

2017-12-20T13:35:42-03:00

O presente estudo tem como finalidade uma reflexão sobre o sujeito discursivo, o sentido, enunciação, ideologia e condições de produção no
discurso da nova realidade brasileira apresentada pela interferência dos
Tribunais, na construção do ativismo judicial, fator de efetividade de direitos fundamentais. Apresentará como referencial teórico a análise do discurso francesa, diversas doutrinas, discurso político sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e opinião pública. Conclui-se que o discurso ativista, na efetivação de direitos, perpassa por jogos estratégicos, de ação e reação, de dominação e esquiva, como também de lutas.

Palavras-chave: Análise do discurso. Ativismo judicial. Direitos fundamentais.

Abstract

The present study aims to reflect on the subject of discourse, meaning, enunciation, ideology and production conditions in the discourse of the new Brazilian reality presented by the interference of the courts in the construction of judicial activism, effectiveness factor of fundamental rights. Present as a theoretical analysis of the French discourse, various doctrines, political discourse on the subject, Superior Court of Justice and public opinion. We conclude that the speech activist, in enforcing rights, permeates strategy games, action and reaction, and avoidance of domination, but also fights.

Keywords: Discourse analysis. Judicial activism. Fundamental rights.

REMANESCENTES DO POVO QUILOMBOLA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTISMO NA AMAZÔNIA: a duplicação da estrada de ferro Carajás e conflitos com as comunidades de Monge Belo e Santa Rosa dos Pretos, Itapecuru Mirim/MA

2017-12-20T13:35:42-03:00

O presente artigo científico pretende analisar as consequências do modelo de desenvolvimento adotado na região amazônica, tomando como exemplo o empreendimento da duplicação da Estrada de Ferro Carajás, que afeta os estados do Maranhão e Pará. Para tal, inicia-se com a análise dos aspectos históricos da exploração na referida região para, em seguida, dar ênfase à problemática envolvendo a implementação do Programa Grande Carajás e, especificamente, da Estrada de Ferro Carajás (EFC). Não obstante os conflitos socioambientais ocasionados pelo projeto original, atualmente procede-se à duplicação da EFC, sendo necessário analisar suas características e ilegalidades no licenciamento ambiental. Com isso, dar-se-á enfoque aos casos das comunidades de remanescentes do povo quilombola Monge Belo e Santa Rosa dos Pretos, Itapecuru-MA, examinando as respostas jurídicas das instituições do sistema de justiça envolvidas.

Palavras-chave: Duplicação da Estrada de Ferro Carajás. Conflitos socioambientais. Licenciamento ambiental. Remanescentes do povo quilombola.

CRISIS SOCIAL Y POLITICA EN LA GLOBALIZACION

2017-12-20T13:35:42-03:00

Esta ponencia identifica y caracteriza la crisis social y política derivada del proceso de la globalización. Señala una gama de interconexiones económicas, sociales y culturales, que trascienden las fronteras de lo
local y lo nacional y que acarrea consigo un evidente cambio en los patrones clásicos de organización social y política. Las relaciones de poder trascienden las fronteras del Estado, cosa que vuelve el intercambio político confuso e incalculable, lo que hace que los antiguos conceptos, teorías y patrones sean rebasados día con día por la inmensa
complejidad social. Se exponen las alternativas teóricas para explicar
los cambios, los conflictos sociales y la profunda crisis que experimenta
el modelo social tradicional y la forma como los individuos se ocultan y confunden con las comunidades en las que viven, y en las que se produce un proceso de individualización progresivo, en el cual se define la crisis, la inestabilidad y la ineficacia del modelo social y político con toda la gama de sus contradicciones.

Palabras clave: Globalizacion. Crisis del modelo social-modelo político. complejidad social-crisis social. Crisis del modelo político. Modelo de estado-crisis del modelo de estado.

CLAVES CONTEMPORÁNEAS DE LA DIGNIDAD HUMANA: el derecho de los seres humanos a comunicarse en un mundo global

2017-12-20T13:35:42-03:00

Este trabajo, abarca una de las materias más complejas del constitucionalismo actual: el fenómeno de la comunicación humana. Mi intención no es realizar un estudio en profundidad, algo inabarcable, sino únicamente analizar someramente la configuración del derecho a la comunicación (si es que puede resumirse de este modo la multiplicidad de fenómenos jurídicos con que se encarna en el Derecho) en los textos internacionales desde una perspectiva y metodología propia del Derecho constitucional. Un Derecho constitucional que debe ser consecuente con los cambios y conflictos sociales actuales, que tienen hoy por hoy una dimensión global (Aguilar Calahorro, 2012, 267-300).

Palabras clave: Direitos humanos. Dignidade humana. Comunicação.

TRANSFOBIA MATA! HOMICÍDIO E VIOLÊNCIA NA EXPERIÊNCIA TRANS

2017-12-20T13:35:42-03:00

A transexualidade e a travestilidade são experiências identitárias socialmente construídas, da mesma forma que a identidade de homens e mulheres. Entretanto, ao serem formadas em resistência às normas de gênero, são socialmente marginalizadas e acabam ficando vulneráveis a violências físicas e simbólicas. Analisam-se, nesse estudo, dados acerca da violência letal contra a identidade trans proveniente do ódio transfóbico. Busca-secompreender em que contexto essas agressões se materializam e como algunsorganismos internacionais de proteção a direitos humanoslidam com esses casos.Teoricamente, o trabalho pauta-se nos estudos de Butler (2003), nos entendimentos que os organismos de direitos humanos tem sobre a identidade de gênero, e na noção de discurso proposta por Michel Foucault (2010 ; 2009). Os resultados da pesquisa demonstram que transgêneros possuem grande vulnerabilidade para violência letal, fato que tem chamado atenção das instituições de proteção aos direitos humanos.

Palavras-chave: Transexualidade. Homicídio. Direitos humanos.

Abstract

The transsexuality and the travesty experience are identity kinds of experiences. Both are socially constructed in the exact same way the identity of men and women are. However, as they are formed in resistance to the gender norm, they are socially marginalized and end up becoming vulnerable to physical and symbolic violence. In this paper, the data concerning lethal violence against the transgender exerted by transphobic hatred is analyzed. The focus of this paper is an attempt of comprehending the context in which these kinds of aggression arise and how some of the international organizations responsible for the protection of human rights deal with them. This paper uses as a foundation the studies made by Butler (2003), the comprehension of what the organizations of human rights have of gender identity, and the notion of speech proposed by Michel Foucault (2010 ; 2009). The results of this research demonstrate that the transgender is highly vulnerable to lethal violence, a fact that has been calling the attention of the institutions responsible for the protection of human rights.

Keywords: Transexuality. Homicide. Human rights.

DIRITTI FONDAMENTALI E LOTTA AL TERRORISMO INTERNAZIONALE NELLA GIURISPRUDENZA DELLA CORTE DI GIUSTIZIA: l’eredità del caso Kadi

2017-12-20T13:35:42-03:00

A análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, em vários maneira e com intensidade diferente, seguiu a decisão de Kadi do 20082, oferece uma oportunidade para refletir sobre alguns dos principais problemas representado pelo impacto das ferramentas antiterroristas sobre os ativos de cooperação internacional e europeia, mas também sobre o questão geral de ponderação entre liberdade e segurança.

Palavras-chave: Direitos fundamentais. Terrorismo internacional.

Abstract

The analysis of the jurisprudence of the Court of Justice which, in various way and with different intensity, has followed the Kadi ruling of the 20082, offers an opportunity to reflect on some of the main problems posed by the impact of counter-terrorism tools on assets of international and European cooperation, but also on the most general question of weighting between freedom and security.

Keywords: Fundamental rights. International terrorism.

L’IMMIGRAZIONE, TRA EMERGENZE UMANITARIE E POLITICHE DELLO SVILUPPO

2017-12-20T13:35:43-03:00

Nel mondo dell’interdipendenza la libertà meno comprimibile è la libertà di movimento. La fine dell’ordine bipolare ha fatto venire meno confini e barriere culturali che per secoli erano sembrati invalicabili. Il mondo è diventato, quindi, più “piccolo”, anche grazie alla diffusione delle tecnologie informatiche che consentono a chiunque, ovunque viva, di sapere tutto di tutti.

EL DEUDOR CONCURSADO EN EL ORDENAMIENTO JURÍDICO ESPAÑOL: la limitación de sus facultades patrimoniales y sus consecuencias en sede procesal

2017-12-20T13:35:43-03:00

La declaración de concurso, en términos próximos a lo que sucedía en las antiguas instituciones reguladoras de crisis patrimonial – suspensión de pagos, quiebra y concurso de acreedores-, afecta a las facultades de administración y disposición patrimonial del deudor. El concurso, cauce dirigido a sujetar todo el caudal patrimonial y la masa de acreedores a un proceso universal, parte de la necesaria limitación de las referidas facultades del deudor. Por las importantes implicaciones que de su esclarecimiento se derivan, el estudio pormenorizado de la naturaleza jurídica de aquellas limitaciones resulta esencial en aras a determinar cuál es la posición jurídico procesal que ostentan el deudor y la administración concursal en el foro.

LOS LÍMITES A LA TRANSPARENCIA: el menguado alcance del derecho de los ciudadanos a acceder a la información en poder de las instituciones europeas

2017-12-20T13:35:43-03:00

Todo sistema institucional legítimo requiere, hoy en día, desde una perspectiva democrática, como garantía de buen gobierno, en primer lugar, un compromiso de apertura y transparencia de sus órganos, que disponga a los mismos para hacer accesible al público el ejercicio de sus funciones; y, en segundo lugar, el reconocimiento de los medios necesarios que permitan el desarrollo de las iniciativas ciudadanas destinadas a la obtención de la información que estimen oportuno solicitar a aquéllos. Así, además de la creación de un espacio efectivo de libertad, que se expresa en la dimensión subjetiva del derecho, no es menos importante la vertiente objetiva que el mismo lleva aparejada, ya que, mediante su realización, se pretende alcanzar la efectiva limitación y control del ejercicio del poder público por parte de las instituciones. Por todo ello, el Art. 15.3 TFEU, de forma conjunta con el Art. 42 de la Carta de los Derechos Fundamentales de las UE reconoce el derecho de los ciudadanos a acceder a los documentos en poder de las instituciones, órganos y organismos de la Unión. En este trabajo se analiza la restringida significación alcanzada por tan trascendental derecho, que pone a prueba la sinceridad de los objetivos apuntados.

Palabras clave: Unión Europea. Déficit democrático. Democracia participativa. Apertura. Instituciones europeas. Derecho de los ciudadanos. Acceso a la información.

TUTELA JURÍDICA Y TUTELA JURISDICCIONAL DEL INMIGRANTE EN EL MARCO DE UN SISTEMA EUROPEO DE COOPERACIÓN JUDICIAL

2017-12-20T13:35:44-03:00

La construcción de un sistema de protección de los derechos fundamentales propiamente europeo supone no solo su reconocimiento y positivización sino también la garantía de su efectividad, puesto que el ejercicio del derecho de acceso a la justicia y a un recurso jurisdiccional efectivo, que ampare a la persona frente a la vulneración de sus derechos fundamentales, resulta un principio general del Derecho, ineludible e intangible. Por esta razón, en los asuntos de carácter transnacional, la protección de los derechos fundamentales se podrá considerar efectiva solo en el momento en que se habrá instituido y consolidado un sistema de cooperación judicial, tanto en su dimensión interna como externa, de naturaleza civil y penal, que permita garantizar la tutela jurídica y la tutela jurisdiccional de los inmigrantes.

Palabras clave: Inmigración. Cooperación judicial. Unión Europea. Tutela jurídica. Tutela jurisdiccional.

LIBERTÀ DI ESPRESSIONE E DIRITTO ALL’ONORE IN INTERNET SECONDO LA SENTENZA DELFI AS CONTRO ESTONIA DELLA CORTE EUROPEA DEI DIRITTI DELL’UOMO

2017-12-20T13:35:44-03:00

Come è noto, l’avvento delle nuove tecnologie ha determinato una serie di epocali trasformazioni sociali che a loro volta hanno investito ogni settore del diritto e hanno chiamato i legislatori e gli interpreti a confrontarsi con nuovi e non facili problemi tecnico-giuridici. In particolare, da quando l’utilizzo di internet è diventato di uso comune, non c’è ramo del sapere giuridico che non sia stato tenuto a confrontarsi con le conseguenze sociali prodotte della rivoluzione informatica: l’individuazione di reati informatici e le istanze per la razionalizzazione informatica dei processi e delle attività della pubblica amministrazione sono soltanto alcuni delle più evidenti manifestazioni di quell’inarrestabile tendenza all’espansione dell’«orizzonte giuridico dell’internet» che già alcuni anni addietro era stata registrata dalla dottrina più avvertita