Ramos PRB, Ribeiro Filho JL. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ESTADO DO MARANHÃO: controle de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais contestados em face da Constituição do Estado do Maranhão de 2006 a 2009. Cad. Pesq. [Internet]. 11º de julho de 2011 [citado 22º de dezembro de 2024];18(1). Disponível em: https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/cadernosdepesquisa/article/view/417