RAMOS, Paulo Roberto Barbosa; RIBEIRO FILHO, Jorge Luís. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS IDOSAS: análise da atuação da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa... Cadernos de Pesquisa, São Luís, 2012. Disponível em: https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/cadernosdepesquisa/article/view/1072. Acesso em: 25 abr. 2026.