Moraes, Y. Y., R. M. de J. da . Silva, E. B. C. Martins, e D. J. . Fonseca. “A DIMENSÃO HISTÓRICA E POLÍTICA DA LEI 10.639/03 ‘A CONTRAPELO’ DO CAPITAL INCENDIÁRIO”. Revista De Políticas Públicas, vol. 27, nº 2, dezembro de 2023, p. 529-44, doi:10.18764/2178-2865.v27n2.2023.30.