Fernandes, I. dos S. . “A ADMISSIBILIDADE DA TORTURA NA DEMOCRACIA BRASILEIRA: Apontamentos Para Uma Pauta De prevenção E Combate à Tortura”. Revista De Políticas Públicas, vol. 27, nº 2, dezembro de 2023, p. 513-28, doi:10.18764/2178-2865.v27n2.2023.29.