Girardon dos Santos DT. DECISÃO JUDICIAL (DES)VINCULADA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO: a aplicação da norma à luz da hermenêutica jurídica. Rev. Húmus [Internet]. 26º de junho de 2019 [citado 22º de novembro de 2024];9(25). Disponível em: http://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/8186