Cani LE, Bazzanella SL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO TERRITÓRIO DO CONTESTADO: análise dos casos julgados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no ano de 2016. Rev. Húmus [Internet]. 31º de agosto de 2018 [citado 22º de novembro de 2024];8(23). Disponível em: http://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/9488