Ramos, S. E. B., y A. C. de O. Freitas. «Crítica Da Incidência Da Norma Penal E Os Efeitos Da criminalização Pelo não Recolhimento Do ICMS». Revista Húmus, vol. 12, n.º 35, mayo de 2022, doi:10.18764/2236-4358v12n35.2022.7.