Cani, L. E. e Bazzanella, S. L. (2018) “PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO TERRITÓRIO DO CONTESTADO: análise dos casos julgados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no ano de 2016”, Revista Húmus, 8(23). Disponível em: http://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/9488 (Acessado: 28abril2024).